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COMUNICADO DE IMPRENSA
10 Janeiro 2017
*CONFERÊNCIA DE IMPRENSA SOBRE A DISCUSSÃO DA PETIÇÃO Nº124/XIII QUE
DEMANDA UM DEBATE DO ACORDO COMERCIAL CETA*
LOCAL: ESCADARIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DATA: 12 DE JANEIRO às 14h.30
*Plataforma Não ao Tratado Transatlântico*
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Após a cerimónia de assinatura do CETA (Comprehensive Economic and Trade
Agreement) - o acordo de comércio e investimento entre a União Europeia e o
Canadá -, realizada no passado dia 30 de Outubro de 2016, segue-se agora a
sua votação no Parlamento Europeu, que terá lugar a 1 de Fevereiro de 2017.
Tal como acontece em relação à negociação do controverso TTIP
(Transatlantic Trade and Investment Partnership) - o acordo de comércio e
investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América - o
processo de aprovação do CETA tem sido bastante conturbado. O momento
publicamente mais visível dessa conturbação foi a oposição ao CETA por
parte da região belga da Valónia em Outubro de 2016, com o processo
mediático decorrente e a pressão política exercida junto da Valónia para a
aprovação do acordo.
O CETA foi apresentado ao Parlamento Europeu em final de Novembro.
Contrariando as regras do regimento do Parlamento Europeu, que prevêem um
prazo de análise de 6 meses, e devido a pressões políticas junto dos
eurodeputados, o prazo de análise e votação do CETA foi inicialmente
agendado para 13 de Dezembro de 2016, impossibilitando assim a respectiva
análise por parte das comissões do Parlamento.
Isso significaria que os eurodeputados disporiam de pouco mais de três
semanas para a análise e votação de um texto jurídico de 1.600 páginas, que
foi negociado durante 9 anos.
Foi na sequência do testemunho (1) de Yannick Jadot, Vice-Presidente da
Comissão de Comércio Internacional (INTA) do Parlamento Europeu, o qual
denunciou a pressão política exercida para que o CETA não fosse debatido
democraticamente e fosse aprovado o mais rapidamente possível, que acabou
por ser indicada uma nova data de votação, desta feita para 1 de Fevereiro
de 2017.
Entretanto, no início de Dezembro de 2016, a Comissão do Emprego e dos
Assuntos Sociais do Parlamento Europeu emitiu um parecer negativo em
relação ao CETA, sublinhando o seu risco para o mercado laboral e para as
PMEs europeias. Outras comissões emitirão a sua posição sobre o CETA nas
primeiras semanas de 2017.
*Em Portugal, é já no próximo dia 12 de Janeiro na Assembleia da República
(AR) que será discutida a petição nacional entregue pela Plataforma Não ao
Tratado Transatlântico, que demanda a realização de um debate público do
CETA na AR, por forma a que possa ser tomada uma decisão consciente e com
conhecimento sobre este acordo.*
*Nessa ocasião, haverá, pelas 15h, uma concentração com microfone aberto em
frente à AR.
<
https://www.nao-ao-ttip.pt/apelo-12-janeiro-mobilizacao-da-sociedade-civil-portuguesa-para-a-concentracao-frente-a-ar-no-ambito-da-peticao-pelo-debate-publico-do-ceta/>*
*No mesmo dia, pelas 14.30 horas, será realizada uma conferência de
imprensa, junto à escadaria da AR.*
A sociedade civil e as PMEs de Portugal expressam a sua oposição sobre um
acordo fraco em normas vinculativas de respeito pelos direitos humanos e
ambiente e com um elevado potencial negativo para os consumidores e as PMEs
portuguesas. Estas expressaram-se já sobre o CETA, considerando que é um
mau exemplo de acordo de comércio internacional e que deveria ser definida
uma via mais justa para o comércio internacional, de forma a ser benéfico
para os consumidores, os trabalhadores, as empresas e o ambiente.
Neste sentido, a rede de organizações da sociedade civil europeia convocou
um Dia Europeu de Acção contra o CETA, que unirá várias cidades europeias
em defesa de um comércio internacional mais justo. ( link :
https://www.nao-ao-ttip.pt/dia-de-accao-europeia-descentra
lizada-contra-o-ceta-21-de-janeiro/ )
Em Portugal, a Plataforma Não ao Tratado Transatlântico irá, em conjunto
com outros actores aliados, levar a cabo no Rossio uma concentração com
diversas actividades em prol de um comércio justo.
Notas:
(1)
https://www.nao-ao-ttip.pt/escandalo-sobre-o-ceta-atinge
-o-parlamento-europeu/
